LEI DE INFORMATICA

A Lei de Informática (Lei nº 8.248/91) com suas alterações e normativas posteriores (Decreto nº 5.906/06, Leis nº 10.176/01, 13.674/18 e 13.969/19)  concede incentivos fiscais para empresas do setor de informática, automação e tecnologia  que invistam em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D).

O principal intuito do Governo Federal ao utilizar esse mecanismo é incentivar investimentos em inovação no setor de TIC por parte da indústria nacional.

Quais produtos podem ser incentivados?

Primeiramente é importante destacar que a Lei de Informática é voltada para hardwares e componentes eletrônicos. Sendo assim, para verificar se um produto de sua empresa poderá ser incentivado pela Lei da Informática, é necessário saber se o código NCM está na lista de produtos incentiváveis.

Quais os principais benefícios?

Os principais benefícios da Lei de Informática, após a publicação da Lei nº 13.969/19 são:

  • Créditos fiscais com base no total do investimento da empresa em PD&I, que poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, relativos aos tributos e contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil (RFB) ou ressarcidos em espécie, nos termos e condições previstas em ato do Poder Executivo.
  • Possibilidade de redução do ICMS nas vendas dos produtos incentivados (condições variam conforme o estado).
  • Possibilidade de redução do PIS para as empresas que fornecem matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para as indústrias credenciadas na Lei de Informática (benefício indireto decorrente da Lei nº 10.637/02).

A quem se destina? 

A todas as empresas de hardware e automação que atendam aos seguintes pré-requisitos:

  • Certificação NBR ISO 9000,
  • Cumprir o PPB (Processo Produtivo Básico) na fabricação local dos bens incentivados,
  • Comprovar regularidade fiscal,
  • Programa de Participação nos Lucros ou Resultados PLR
  • Aplicação de recursos em atividades de Pesquisa &Desenvolvimento no país
  • Ter o produto com código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) na lista de produtos incentivados;
  • Estar sob regime de apuração de lucro real ou lucro presumido.

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