LEI DO BEM

A Lei 11.196/05, que passou a ser conhecida como a Lei do Bem, cria a concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizarem pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. O governo federal utiliza esse mecanismo para incentivar investimentos em inovação por parte do setor privado. Além disso, busca aproximar as empresas das universidades, potencializando os resultados em P&D.

O que é considerado Inovação?

Considera-se inovação tecnológica: a “concepção de um novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que impliquem melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando em maior competitividade no mercado”.

“Pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica” incluindo as atividades de:

• Pesquisa básica dirigida,
• Pesquisa aplicada,
• Desenvolvimento Experimental,
• Tecnologia industrial básica,
• Serviços de apoio técnico.

Onde se aplica?

• Dedução que pode chegar até 34% no IRPJ ou CSLL,
• Redução de 50% no IPI na compra de máquinas e equipamentos destinados à P&D,
• Depreciação e amortização acelerada desses bens.

A quem se destina?

Para obter os benéficos da Lei do Bem, há 4 requisitos obrigatórios e é necessário atender todos para qualquer empresa:

• Estar no regime no Lucro real,
• Obter lucro fiscal no ano de apuração,
• Estar com suas obrigações fiscais em dia. Emissão da CND ou CPD-EN,
• Ter investimentos em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica.

Saiba mais acessando nosso site: www.leidobem.com