LEI DE INFORMÁTICA

A Lei de Informática (Leis 8.248/91, 10.176/01, 11.077/04 e 13.023/14) concede incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia (áreas de hardware e automação), que tenham por prática investir em Pesquisa e Desenvolvimento.

O Governo Federal utiliza esse mecanismo para incentivar investimentos em inovação no setor de TIC por parte da indústria nacional.

Quais produtos podem ser incentivados?

Primeiramente é importante destacar que a Lei de Informática é voltada para hardwares e componentes eletrônicos. Sendo assim, para verificar se um produto de sua empresa poderá ser incentivado pela Lei da Informática, é necessário saber se o código NCM está na lista de produtos incentiváveis. Os softwares não são incentivados pela Lei, pelo fato de não haver incidência de IPI sobre eles.

Onde se aplica?

Para os bens de informática em geral:

  • Redução de 80% do IPI do produto incentivado (sul e Sudeste)
  • Redução de 95% do IPI do produto incentivado (Norte, Nordeste e Centro-Oeste)

Pode chegar à isenção (100%) em algumas regiões do país

A quem se destina? 

A todas as empresas de hardware e automação que devem responder aos pré-requisitos seguintes:

  • Certificação NBR ISO 9000,
  • Cumprir o PPB (Processo Produtivo Básico) na fabricação local dos bens incentivados,
  • Comprovar regularidade fiscal,
  • Programa de Participação nos Lucros ou Resultados PLR
  • Aplicação de recursos em atividades de Pesquisa &Desenvolvimento no país
  • Ter o código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) na lista de produtos incentivados.

Saiba mais acessando nosso site: www.leideinformatica.com

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