Lei do Bem

A Lei 11.196/05, conhecida como Lei do Bem, estabelece incentivos fiscais para empresas que realizam pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. Essa legislação visa impulsionar investimentos em inovação pelo setor privado, promovendo uma maior aproximação entre empresas e universidades e potencializando os resultados em PD&I (Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação).

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Vantagens da Lei do Bem

 

  • Dedução do valor investido em PD&I, com possibilidade de alcançar até 34% no IRPJ ou CSLL.
  • Redução de 50% no IPI na compra de máquinas e equipamentos destinados à PD&I.
  • Depreciação integral e amortização acelerada dos bens vinculados às atividades de PD&I.
  • Redução a zero do IRRF incidente sobre remessas do exterior para manutenção de marcas, patentes e cultivares.

 

Calculadora Lei do Bem

Conheça a primeira calculadora para estimar o incentivo fiscal da Lei do Bem desenvolvida pelo FI Group. Acesse a ferramenta em tempo real e descubra o potencial de recuperação que sua empresa pode obter ao investir em inovação utilizando os benefícios da Lei do Bem.

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Como a inovação é definida e o que é considerado inovação?

Inovação tecnológica é definida como a criação de um novo produto ou processo de fabricação, juntamente com a adição de novas funcionalidades ou características que resultem em melhorias incrementais, ganhos efetivos em qualidade ou produtividade, e, consequentemente, maior competitividade no mercado. Isso abrange atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, que englobam:

A pesquisa básica dirigida abrange trabalhos experimentais ou teóricos que têm como principal objetivo adquirir novos conhecimentos sobre os fundamentos dos fenômenos e fatos observáveis, independentemente de sua aplicação ou uso específico.

A pesquisa aplicada envolve a realização de trabalhos originais com o objetivo de adquirir novos conhecimentos, direcionados principalmente para alcançar um propósito prático específico ou atingir um objetivo determinado.

Desenvolvimento experimental refere-se à realização de trabalhos sistemáticos, baseados em conhecimentos pré-existentes adquiridos por meio de pesquisa e/ou experiência prática. Seu objetivo é a fabricação de novos materiais, produtos ou dispositivos, processos, sistemas e serviços, ou a melhoria significativa dos já existentes.

A Tecnologia Industrial Básica compreende atividades como aferição e calibração de máquinas e equipamentos, projeto e fabricação de instrumentos de medida específicos, certificação de conformidade, incluindo os ensaios correspondentes, normalização ou documentação técnica gerada, e patenteamento do produto ou processo desenvolvido.

Serviços de apoio técnico são essenciais para a implantação e manutenção de instalações ou equipamentos destinados exclusivamente à execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento ou inovação tecnológica, assim como para a capacitação dos recursos humanos dedicados a essas atividades. Esses serviços estão diretamente vinculados às atividades mencionadas nos incisos I a III.

Quem pode se beneficiar ?

Para usufruir dos benefícios da Lei do Bem, é necessário atender a quatro requisitos obrigatórios:

  1. Estar no regime de Lucro Real.
  2. Obter lucro fiscal no ano de apuração.
  3. Estar em dia com as obrigações fiscais, comprovado pela emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certificado de Regularidade do FGTS (CPD-EN).
  4. Realizar investimentos em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica.
Saiba mais
TD

Solução Digital Lei do Bem

O FI Group desenvolveu um software inovador que disponibiliza interfaces para a troca de informações com nossos parceiros, além de fornecer indicadores gerenciais em tempo real. A Solução Digital Lei do Bem é a primeira e mais completa solução para gestão e acompanhamento do incentivo fiscal Lei do Bem, abrangendo projetos e todos os dispêndios relacionados.

Principais funcionalidades:

  • Execução dos processos de consultoria por meio do aplicativo.
  • Gestão completa e online de todos os dados, informações e etapas para aproveitamento da Lei do Bem.
  • Facilitação da comunicação entre nossos times de consultoria e parceiros.
  • Maior controle e rastreabilidade das informações, proporcionando a segurança contábil necessária.
  • Otimização dos requisitos de confidencialidade, autenticidade e disponibilidade.
  • Possibilidade de integração com qualquer sistema ERP, agilizando o tempo e beneficiando o processo.
Confira o vídeo sobre a Solução Digital Lei do Bem

Como funciona nossa atuação?

Nossa consultoria abrange o capítulo III da Lei do Bem, que trata dos incentivos à inovação tecnológica. Nosso processo metodológico é composto por 4 etapas: identificação técnica, valoração e quantificação, justificativa técnica e encerramento dos trabalhos.

O FI Group se destaca por ser uma consultoria não intrusiva, que se adapta aos processos atuais dos clientes, evitando impor novos procedimentos para obtenção de informações. Pelo contrário, o que nos diferencia é nossa habilidade em obter as informações necessárias para cada uma das etapas de trabalho mencionadas anteriormente, utilizando as documentações existentes na empresa.

Nossos números

clientes satisfeitos

18.000

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colaboradores

1.800

colaboradores

escritórios pelo mundo

43

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Recursos

Guia Internacional de Incentivos Fiscais P&D 2023

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Ebook Lei do Bem

Ebook produzido pelo FI Group Brasil sobre a lei 11.196/05 -...

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Portal de Transparência FI Group

Documento em que é apresentado os principais indicadores da...

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